Perigo no Trânsito - Lagoa na Av. Presidente Wilson

PROGRAMA DE PREVENÇÃO, TRÂNSITO BOM! De quem é a Responsabilidade ???????? Lei n° 9.0503/set/1977 - Artigo 1° § 2° O Trânsito em condições seguras, é um direito de todos e dever dos orgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito a estes cabendo, no ambito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito. § 3° Os órgãos e entidades componentes componentes do Sistema Nacional de Trânsito e respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadão em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviçoes que garantam o exercício do direito do trânsito seguro.
Perigo no Trânsito - Lagoa na Av. Presidente Wilson

Tags: enchente ,são paulo ,omissão ,má administração. 2012-02-03T22:10:50.000Z
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